Estes Termos regulam o uso do RequalificaPro e constituem um contrato vinculante entre você (Gestor ou Colaborador) e o RequalificaPro. Ao criar uma conta ou usar o sistema, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos.
01. Definições
- RequalificaPro / Plataforma: sistema SaaS de gestão comportamental de equipe disponível em requalificapro.com
- Operador: Rainer Lima Santos, responsável pela plataforma
- Gestor / Empresa contratante: pessoa física ou jurídica que adquire uma assinatura e cadastra colaboradores
- Colaborador: pessoa convidada pelo gestor para usar a plataforma como usuário de equipe
- Evidência: registro semanal de desempenho preenchido pelo colaborador
- Score: pontuação comportamental calculada automaticamente com base nas evidências
- Passaporte: histórico profissional portátil e público do colaborador
- Ciclo: período de 30 dias de acompanhamento de desempenho
02. O serviço
O RequalificaPro é uma plataforma de gestão comportamental de equipe que permite ao gestor registrar observações, acompanhar o desempenho e gerar histórico verificado de cada colaborador; e ao colaborador registrar evidências semanais de desempenho, visualizar seu crescimento em dados e construir um passaporte profissional portátil.
O serviço é prestado via browser (sem instalação de app) e opcionalmente via WhatsApp como canal de envio de evidências.
O RequalificaPro não substitui assessoria jurídica. O sistema gera documentação de suporte mas para fins de processos trabalhistas específicos, consulte sempre um advogado.
03. Cadastro e acesso
- O gestor deve fornecer informações verdadeiras no cadastro
- Cada conta é de uso exclusivo do titular não é permitido compartilhar credenciais
- O gestor é responsável por todas as ações realizadas na conta
- Em caso de acesso não autorizado suspeito, notifique imediatamente: suporte@requalificapro.com
- O colaborador só acessa a plataforma mediante convite válido enviado pelo gestor
04. Planos e pagamento
4.1 Planos disponíveis
| Plano | Preço | Limite |
|---|
| Founder | R$ 147/mês | Até 20 colaboradores · primeiros 100 clientes · preço travado |
| Standard | R$ 197/mês | Até 20 colaboradores |
| Scale | R$ 297/mês | Acima de 20 colaboradores |
4.2 Trial
Novos clientes têm direito a 14 dias de uso gratuito sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do trial, é necessário assinar um plano para continuar usando. Dados criados durante o trial são mantidos após a assinatura.
4.3 Cobrança
- Cobrança mensal recorrente via Stripe no cartão cadastrado
- Em caso de falha no pagamento, o acesso é suspenso após 7 dias de tentativas
- Não há reembolso proporcional por cancelamento antes do fim do período pago
- Preços podem ser alterados com aviso de 30 dias exceto para clientes Founder, cujo preço é travado
4.4 Garantia do preço Founder
Clientes que assinarem durante o período Founder (primeiros 100 assinantes) têm garantia contratual de manutenção do preço de R$ 147/mês enquanto a assinatura permanecer ativa e sem interrupção.
Atenção: o cancelamento da assinatura Founder e posterior reativação não garante retorno ao preço anterior. O preço travado vale apenas para assinaturas contínuas.
05. Obrigações do gestor
- Obter consentimento dos colaboradores antes de cadastrá-los na plataforma
- Informar os colaboradores sobre o uso dos dados coletados
- Usar as observações e scores para fins de desenvolvimento profissional, não para discriminação ou assédio
- Manter confidencialidade dos dados dos colaboradores fora do sistema
- Não cadastrar colaboradores sem vínculo real com a empresa
- Responder às solicitações de direitos LGPD dos colaboradores encaminhadas pelo Operador
06. Obrigações do colaborador
- Registrar evidências com informações verdadeiras e precisas
- Não manipular ou falsificar dados de desempenho
- Manter confidencialidade das credenciais de acesso
- Usar o passaporte apenas para fins legítimos de apresentação profissional
07. Dados e propriedade
7.1 Dados da empresa
Os dados inseridos pelo gestor (nome da empresa, colaboradores, observações) pertencem ao gestor. O RequalificaPro é o processador técnico não usa esses dados para outros fins além da prestação do serviço.
7.2 Dados do colaborador
As evidências e o histórico de desempenho pertencem ao colaborador. A empresa tem acesso enquanto o colaborador estiver vinculado. Ao desligar o colaborador do sistema, a empresa perde acesso o colaborador mantém o histórico no passaporte.
7.3 Benchmark setorial
O RequalificaPro pode usar dados agregados e anonimizados para cálculo de benchmark setorial. Nenhum dado identificável é exposto nesse processo.
08. Passaporte profissional
- O passaporte é público por padrão acessível por URL sem necessidade de login
- O colaborador pode controlar quais habilidades aparecem no passaporte
- O passaporte permanece ativo mesmo após o desligamento da empresa, enquanto o colaborador não solicitar exclusão
- O gestor não pode excluir o passaporte do colaborador apenas as observações feitas durante o vínculo ficam visíveis enquanto a assinatura estiver ativa
- O colaborador pode solicitar exclusão completa do passaporte a qualquer momento via e-mail para privacidade@requalificapro.com
09. Uso para fins de NR-1 e documentação legal
O RequalificaPro gera documentação que pode ser usada como suporte em processos de gestão de riscos psicossociais conforme a NR-1. O sistema registra com timestamp, autoria e hash verificável cada evidência cadastrada.
Limitação importante: o RequalificaPro não certifica conformidade com a NR-1 nem com qualquer norma regulamentadora. O sistema é uma ferramenta de documentação e gestão. A adequação jurídica à NR-1 deve ser validada com profissionais habilitados (médico do trabalho, engenheiro de segurança, advogado trabalhista).
10. Uso proibido
É expressamente proibido:
- Usar o sistema para monitoramento abusivo ou vigilância de colaboradores
- Falsificar evidências ou manipular scores
- Usar dados do sistema para discriminação por raça, gênero, religião, orientação sexual ou qualquer outra categoria protegida
- Realizar engenharia reversa ou tentativa de acesso não autorizado ao sistema
- Revender ou sublicenciar o acesso sem autorização expressa
- Usar o sistema para fins ilegais ou em desacordo com a legislação trabalhista brasileira
O descumprimento pode resultar em suspensão imediata da conta sem reembolso.
11. Disponibilidade e SLA
O RequalificaPro busca disponibilidade de 99,5% mensal (exceto manutenções programadas). Manutenções serão avisadas com pelo menos 24h de antecedência por e-mail.
O sistema opera sobre infraestrutura Supabase e Netlify/Hostinger. Indisponibilidades causadas por falha desses fornecedores estão fora do controle do Operador.
12. Limitação de responsabilidade
O RequalificaPro não se responsabiliza por:
- Decisões de gestão tomadas com base nos dados do sistema
- Resultados de processos trabalhistas, independente da documentação gerada
- Perda de dados causada por uso inadequado ou não autorizado da conta
- Indisponibilidade causada por terceiros (provedores de infraestrutura, operadoras, WhatsApp)
- Dados inseridos incorretamente pelo usuário
A responsabilidade total do Operador, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 3 meses de assinatura.
13. Cancelamento e rescisão
13.1 Cancelamento pelo cliente
- Pode ser feito a qualquer momento via configurações da conta ou por e-mail
- O acesso continua ativo até o fim do período pago
- Dados ficam disponíveis por 90 dias após o cancelamento para exportação
- Após 90 dias, dados são anonimizados
13.2 Rescisão pelo Operador
O Operador pode rescindir o contrato imediatamente em caso de:
- Violação dos Termos de Uso
- Uso do sistema para fins ilegais
- Inadimplência superior a 30 dias
- Fraude ou falsificação de dados
14. Alterações dos termos
O Operador pode atualizar estes Termos com aviso de 30 dias por e-mail. O uso continuado após esse prazo implica aceite das alterações. Se o cliente não concordar, pode cancelar a assinatura sem ônus dentro do prazo de aviso.
15. Foro e legislação
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de Limeira-SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Tentaremos sempre resolver disputas de forma amigável antes de qualquer ação judicial. Entre em contato: juridico@requalificapro.com.